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Plataforma para Políticas Locais de Comunicação Comunitária na América Latina
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Portal Brasil
Informações sobre a estrutura e funcionamento do governo Brasileiro podem ser acessadas no site oficial acima.
Portal do Palácio do Planalto
Este portal contém informações do planalto e especificamente notícias que correspondem ao Presidente da República.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República (SECOM)
É o órgão da Presidência do Brasil responsável pela liberação de verbas e gerenciamento de contratos publicitários firmados pelo Governo Federal.
Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
http://www.comunicacoes.gov.br
A lei extinguiu o Ministério das Comunicações e transformou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), aglomerando o leque de contribuições do órgão na entrega de serviços públicos relevantes para o desenvolvimento do país.
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
É uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. É uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Cidadania, com sede e foro no Distrito Federal, Escritório Central no Rio de Janeiro e escritório regional em São Paulo.
Imprensa Nacional
http://www.in.gov.br/web/guest/inicio
Divulga as informações dos atos oficiais para a sociedade a fim de prestar serviços gráficos estratégicos à Administração Pública Federal.
Empresa Brasil de Comunicação - EBC
http://www.ebc.com.br/radiobras
A empresa divulga conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, esportivos e de entretenimento, tendo como objetivo expressar a diversidade e pluralidade brasileira.
ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Criada em 1996, entidade representa milhares de associações responsáveis por rádios comunitárias em todo o Brasil, pelo avanço das rádios comunitárias brasileiras através da retomada da discussão acerca do serviço de radiodifusão comunitária, dos esforços pela alteração da lei 9.612/98, pelo progresso e sustentabilidade dessas emissoras para que possam prestar um serviço de comunicação de melhor qualidade às suas comunidades e, para que, se comprometam cada vez mais com os ideais democráticos e comunitários conforme a própria razão do surgimento da categoria.
http://amarcbrasil.org/o-que-e-amarc-brasil/
A AMARC Brasil, criada em 1995, integra a regional América Latina e Caribe da Associação Mundial de Rádios Comunitárias, entidade reconhecida como uma organização não governamental internacional (ONGi), de caráter laico e sem fins de lucro. Há mais de 25 anos, a AMARC atua pelo Direito à Comunicação em níveis internacional, nacional, regional e local promovendo o interesse do movimento de rádios comunitárias por meio da solidariedade, ação em rede e Cooperação. Nos cinco continentes reunimos mais de 4 mil rádios comunitárias, federações e aliados em mais de 115 países
ABCCOM - Associação Brasileira de Canais Comunitários
https://abccomorg1.webnode.com
A Associação Brasileira de Canais Comunitários - ABCCOM, foi fundada em 21 de julho de 2001 na cidade de São Paulo. É uma sociedade civil, sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Brasília. Tem o objetivo de garantir o cumprimento da lei no que tange a comunicação comunitária no brasil e a pluralidade de vozes.
Frenavatec - Frente pela Valorização das TVs do Campo Público
A Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público - FRENAVATEC é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, constituída por representantes de TVs do Campo Público, onde se incluem TVs comunitárias, sociais, educativas e instituições interessadas no fomento, valorização e desenvolvimento da comunicação comunitária e social no Brasil, além de pessoas interessadas em contribuir com esta temática.
FNDC - Fórum Nacional Pela democratização da Comunicação
o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) congrega entidades da sociedade para enfrentar os problemas da falta de democratização dos meios de comunicação no Brasil.
Agência de notícias do IBGE
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é um instituto público da administração federal brasileira que tem este portal com a finalidade de divulgar dados sendo uma referência em pesquisa e informação
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
O coletivo é formado por ativistas e profissionais com formação e atuação nas áreas de comunicação social, direito, arquitetura, artes e outras, distribuídos em 15 estados brasileiros e no Distrito Federal. Cada associada e associado do Intervozes é, ao mesmo tempo, promotor(a) de ações locais e colaborador(a) na formulação e realização de estratégias nacionais adotadas pelo coletivo.
Constituição Federal de 1988 - Capítulo V - da Comunicação Social. Artigos 220 a 224.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei 8977/95 - Lei de TV a Cabo
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12485.htm
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
Lei 9612/98 - Lei de Radiodifusão Comunitária
Documento com a finalidade de regulamentar a radiodifusão comunitária
Decreto 5820/2006 - Decreto da TV Digital
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5820.htm
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências
Lei 12485/2011 - Lei da TV por Assinatura
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc36.htm#art1
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4117.htm
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Comunicação audiovisual de acesso condicionado - Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12485.htm
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
Regulamentação da radiodifusão
https://www.anatel.gov.br/setorregulado/regulamentacao-radiodifusao
Esta regulamentação abrange: Serviço Ancilar ao serviço de televisão, serviço auxiliar de radiodifusão e correlatos (SARC) e serviço de televisão em circuito fechado(CFTV), ondas médias (OM), ondas tropicais (OT), frequência modulada (FM), televisão (TV)
https://www.anatel.gov.br/setorregulado/regulamentacao-satelite
Diversas resoluções e Portaria nº 560, de 3 de novembro de 1997, que aprova a Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário.
https://www.anatel.gov.br/setorregulado/radio-digital
Em 2010, foi instituído o Sistema Brasileiro de Rádio Digital (SBRD), por meio da Portaria MC nº 290. Em parceria com emissoras executantes dos diferentes serviços de radiodifusão, o Ministério da Comunicações tem executado testes técnicos para verificar o desempenho dos diferentes modelos existentes.
https://www.anatel.gov.br/setorregulado/radio-digital
- Comunicação Pública, a partir da Medida Provisória 744, que destitui o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação
- Projeto de Lei de Iniciativa Popular por uma Lei de Mídia Democrática
http://www.paraexpressaraliberdade.org.br
- Documento aprovado em evento realizado em São Luis (MA) reafirma defesa da liberdade de expressão e da democracia
https://www.brasildefato.com.br/2019/10/21/4o-encontro-nacional-pelo-direito-a-comunicacao-aprova-carta-de-sao-luis/
O 4º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (4ENDC), realizado entre os dias 18 e 20 de outubro, em São Luis, no Maranhão, encerrou com a aprovação de um documento que reafirma a defesa da liberdade de expressão e da democracia. A Carta de São Luis também denuncia os principais movimentos autoritários em curso no país, que tem sido capitaneados principalmente pelo governo Bolsonaro.
Rádios comunitárias são outorgadas pelo MCTIC, a partir de aprovação no Congresso Nacional. A fiscalização se dá pela ANATEL.
Canais comunitários de TV por assinatura são garantidos pela Lei 12485/2011, mas as associações precisam se organizar e solicitar liberação junto às operadoras de TV por assinatura.
As faixas comunitárias dos Canais da Cidadania, garantidos pelo Decreto 5820/2006, são estabelecidas pela Portaria 189/2012 do então Ministério das Comunicações, incorporado pelo MCTIC.
As rádios comunitárias podem ter máximo de 25W de potência, com alcance máximo de 1km de raio e distância de 4km entre torres, que não podem ficar a mais de 30 metros do nível do mar. As frequências são limitadas por Estado e reguladas pela ANATEL, que pode acionar a Polícia Federal em caso de irregularidades.
Os canais comunitários funcionam no Cabo e facultada a participação em sistemas de TV por assinatura, mediante viabilidade técnica.